Entra hoje (02) em vigor a lei 12.737/2012, conhecida como lei
"Carolina Dieckmann". A nova legislação foi aprovada pelo Congresso no
fim de 2012 e é inédita, por fazer referência a crimes virtuais. A
partir de agora, haverá punição para pessoas que invadirem computadores
ou dispositivos móveis de terceiros, conectados ou não à Internet, para
envio de vírus e acesso a dados sem autorização. É importante lembrar
que a alteração no Código Civil só é válida para usuários de
computadores protegidos.
Segurança na web (Foto: stock.xchng)
A lei trata ainda da divulgação, comercialização ou transmissão a
terceiros de dados obtidos pela Internet. Também passa a ser crime
interrupções no serviço telemático ou de informática de utilidade
pública.
A pena prevista varia entre o pagamento de multas ou até mesmo a
prisão, de três meses a um ano, para o autor do crime cibernético. A
punição aumenta de um a dois terços, caso a vítima seja chefe dos
poderes Executivo, Judiciário ou Legislativo.
Relembre o caso
A lei "Carolina Dieckmann" foi aprovada em dezembro de 2012, depois de
36 fotos íntimas da atriz serem divulgadas na Internet. A ação aconteceu
por meio de um ataque de hackers à sua caixa de e-mails. Os
responsáveis pela invasão tentaram extorqui-la para evitar que as
imagens fossem divulgadas. Na época, a atriz chegou a notificar o Google
para impedir o acesso às buscas pelo navegador, mas o caso foi parar na
Polícia Civil. De acordo com a Delegacia de Repressão aos Crimes de
Informática (DRCI), Carolina Dieckmann teve cerca de 60 arquivos do
computador violados. O caso chegou ao fim em maio, quando a quadrilha de
hackeres foi presa, no interior de São Paulo.
Fonte: http://www.techtudo.com.br/noticias/noticia/2013/04/lei-carolina-dieckmann-entra-em-vigor-nesta-terca.html
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